Lei nº 1.479, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1479
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
14/11/2017
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS QUE RESTRINGEM O ACESSO DA MULHER AO
MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica