Lei nº 274, de 17 de setembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, SEM AVALIAÇÃO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O INSTRUMENTO PRÓPRIO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.