Lei nº 1.000, de 03 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1000
Ano
2010
Data
03/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/05/2010
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
PROÍBE A OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO E ENCOSTAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica