Lei nº 990, de 27 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
990
Ano
2010
Data
27/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/02/2010
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A FIM DE ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica