Lei nº 1.018, de 20 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1018
Ano
2010
Data
20/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/07/2010
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS OU ESCRITAS EM LETRAS LEGÍVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica