Lei nº 1.010, de 11 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1010
Ano
2010
Data
11/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/06/2010
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS , CANINOS E FELINOS, SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica