Lei nº 1.093, de 18 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1093
Ano
2011
Data
18/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/07/2011
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA O PARCELAMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica