Lei nº 1.278, de 10 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1278
Ano
2014
Data
10/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/03/2014
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTES FISCAIS PARA AS ÁREAS DE TRIBUTOS E POSTURAS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica