Lei nº 1.229, de 04 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1229
Ano
2013
Data
04/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2013
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM CONA DOS REPASSES RECEBIDOS DO PAC II.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica