Lei nº 1.231, de 04 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1231
Ano
2013
Data
04/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/04/2013
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO V AO ART.143 DA LEI MUNICIPAL N.º566 DE 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 566, de 30 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica