Lei nº 1.233, de 17 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1233
Ano
2013
Data
17/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/04/2013
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A ENTRADA DE QUAISQUER CIDADÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU UTILIZANDO CAPACETE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica