Lei nº 1.293, de 12 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1293
Ano
2014
Data
12/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/05/2014
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 12.871/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.403, de 09 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica