Autorias (Resolução Legislativa nº 107, de 12 de novembro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |