Portaria (Poder Legislativo) nº 91, de 09 de outubro de 2025

Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público o servidor CARLOS KHABRINIO PIRES DANTAS e dá outras providências.
CONSIDERANDO que desde a posse do servidor supra, até o presente momento já são decorridos três anos;
CONSIDERANDO que durante este período o referido servidor foi avaliado em estágio probatório por 3 (três) vezes e aprovado nas respectivas avaliações.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.

RESOLVE:

Art. 1º. Certificar, nos termos da Lei Municipal nº 1.626/2019, o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho pela aprovação e consequente estabilidade no serviço público do servidor CARLOS KHABRINIO PIRES DANTAS, matrícula 032/C no cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO.
Art. 2º. Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 6 (seis) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), o servidor CARLOS KHABRINIO PIRES DANTAS em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo legal de três anos entre a posse até o presente momento, nos termos dos artigos 20 e 21 do Estatuto do Servidor Público deste Município – Lei Municipal n.º1.612/19;
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 6 (seis) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), revogadas as disposições em contrário.