Portaria (Poder Legislativo) nº 10, de 02 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria (Poder Legislativo)
Número
10
Ano
2025
Data
02/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021, e a edição do Resolução Legislativa n° 49, de 14 de junho de 2024, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas na Resolução Legislativa n° 49, de 14 de junho de 2024.
DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
Art. 2° Fica designado para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o servidor efetivo Wilson Lourenço da Silva, matrícula n° 033/C.
Parágrafo único. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO desta Câmara Municipal, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico derivados da Lei Federal n° 14.133/2021.
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Art. 3° Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei n° 14.133/2021, os servidores designados como Membros da Comissão de Licitação:
a) Orlando Macena dos Santos, matrícula n° 030/C.
b) Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, matrícula n° 021/C.
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4° Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021, os seguintes servidores:
a) Wilson Lourenço da Silva, matrícula 033/C.
b) Orlando Macena dos Santos, matrícula n° 030/C.
c) Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, matrícula n° 021/C.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomara de decisões, o acompanhamento do tramite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Art. 6° As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e na Resolução Legislativa n°49, de 14 de junho de 2024.
Art. 7° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável, com o auxílio da equipe de apoio.
Art. 8° Os órgãos de assessoramento jurídico e controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.
Art. 9° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021, e a edição do Resolução Legislativa n° 49, de 14 de junho de 2024, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas na Resolução Legislativa n° 49, de 14 de junho de 2024.
DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
Art. 2° Fica designado para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o servidor efetivo Wilson Lourenço da Silva, matrícula n° 033/C.
Parágrafo único. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO desta Câmara Municipal, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico derivados da Lei Federal n° 14.133/2021.
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
Art. 3° Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio nos termos da Lei n° 14.133/2021, os servidores designados como Membros da Comissão de Licitação:
a) Orlando Macena dos Santos, matrícula n° 030/C.
b) Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, matrícula n° 021/C.
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4° Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021, os seguintes servidores:
a) Wilson Lourenço da Silva, matrícula 033/C.
b) Orlando Macena dos Santos, matrícula n° 030/C.
c) Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho, matrícula n° 021/C.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomara de decisões, o acompanhamento do tramite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Art. 6° As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e na Resolução Legislativa n°49, de 14 de junho de 2024.
Art. 7° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável, com o auxílio da equipe de apoio.
Art. 8° Os órgãos de assessoramento jurídico e controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.
Art. 9° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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