Lei nº 1.451, de 31 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1451
Ano
2017
Data
31/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/06/2017
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL, CASAS NOTURNAS E AINDA EVENTOS PARTICULARES DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS ESCOLARES A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica