Lei nº 1.911, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1911
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a identificação para veículos que transportam Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica