Autorias (Lei nº 1.893, de 27 de dezembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito | Externo | Sim |