Lei nº 1.826, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1826
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 1º, cria § 1º e 2º do mesmo artigo e revoga o artigo 2º e § 1º do art. 4º, da lei 1821/2022 (Lei da focinheira).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica