Lei nº 202, de 14 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
202
Ano
1993
Data
14/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº202/1993 -ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.A CÂMARA DELIBERA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Indexação
Observação
Assuntos
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