Lei nº 238, de 02 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
238
Ano
1994
Data
02/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a receber o I.S.S. e o ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO do ano de 1994, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) de abatimento da dívida devidamente atualizada, desde que o pagamento seja realizado até o dia 16 de dezembro de 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica