Lei nº 228, de 20 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
228
Ano
1994
Data
20/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da dívida ativa, devidamente apurada, provenientes de impostos, taxas, multas e correção monetária, cujos devedores saldarem seus débitos até 16 de dezembro de 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica