Lei nº 213, de 09 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
213
Ano
1994
Data
09/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pagamento da 1ª parcela ou cota única do IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica