Lei nº 209, de 21 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
209
Ano
1994
Data
21/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do ALVARA DE LOCALIZAÇÃO até o dia 31 de março de 1994, mantendo os 50% (cinquenta por cento) de desconto total devido.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica