Lei nº 208, de 25 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
208
Ano
1994
Data
25/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/02/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abatimento na Cota Única do IPTU, abatimento na Cota Única da renovação da Taxa de Licença e prorrogação do vencimento da destas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica