Lei nº 15, de 24 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1995
Data
24/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estatui a LEI DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, prevista no art. 61º, VIII,
da LEI ORGÂNICA do Município, e dá outras providências.
da LEI ORGÂNICA do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica