Lei nº 302, de 13 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
302
Ano
1997
Data
13/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica