Lei nº 264, de 25 de maio de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
264
Ano
1981
Data
25/05/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA AS NORMAS DE ÉTICA A SEREM OBSERVADAS NA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS E HOMENAGENS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Honrarias
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Anexos Norma Jurídica