Lei nº 291, de 09 de maio de 1997

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

291

Ano

1997

Data

09/05/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/05/1997

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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