Lei nº 285, de 14 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
285
Ano
1997
Data
14/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento),no pagamento do IPTU referente ao ano de 1996, sobre o valor lançado, para pagamento em Cota Única, sem juros e multa, até o dia 28 de fevereiro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica