Lei nº 323, de 20 de maio de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

323

Ano

1999

Data

20/05/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/05/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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