Lei nº 321, de 05 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
321
Ano
1999
Data
05/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objeto de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica