Lei nº 1.501, de 09 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1501
Ano
2018
Data
09/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/02/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ATENDA AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica