Lei nº 1.603, de 15 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1603
Ano
2019
Data
15/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO FAZER CONSTAR NOS CARNÊS DE IPTU DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ, A INFORMAÇÕES REFERENTE A ISENÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica