Lei nº 1.594, de 20 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1594
Ano
2019
Data
20/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica