Lei nº 176, de 30 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
176
Ano
1993
Data
30/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica