Lei nº 175, de 24 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
175
Ano
1993
Data
24/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AS AÇÕES INTEGRANTES DO SEU PATRIMÔNIO, NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES MENCIONADAS NESTA LEI, BONIFICAÇÕES E SEUS DIREITOS NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica