Lei nº 164, de 10 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
164
Ano
1993
Data
10/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, TODOS OS DÉBITOS FISCAIS ATÉ O ANO DE 1992, PROVENIENTES DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, CUJOS DEVEDORES SALDAREM OS MESMOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica