Lei nº 147, de 17 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
147
Ano
1992
Data
17/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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