Lei nº 133, de 18 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
133
Ano
1992
Data
18/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, EM PERCENTUAL VARIÁVEL, ATÉ CEM POR CENTO, AOS CONTRIBUINTES QUE COMPROVADAMENTE GASTEM NO EXERCÍCIO BASE, COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE DEPENDENTE SEU QUE SEJA DEFICIENTE FÍSICO, OU MENTAL, NÃO APTO PARA O TRABALHO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica