Lei nº 1.488, de 06 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1488
Ano
2017
Data
06/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2017
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE CIGARRO, CIGARRILHAS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES DE RECREAÇÃO INFANTIL E QUADRA DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica