Lei nº 29, de 14 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
1998
Data
14/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR SEUS SECRETÁRIOS E OUTROS PREPOSTOS, CONCEDER DIREITO DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS URBANAS (RUAS, PRAÇAS E JARDINS)
Indexação
Observação
LEI SANCIONADA PELO ENTÃO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, SENHOR LUIZ CARLOS DA S. FERNANDES.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica