Lei nº 264, de 26 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
264
Ano
1996
Data
26/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDO PÚBLICA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A SEREM QUITADOS ATÉ 30/05/1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica