Lei nº 862, de 13 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
862
Ano
2008
Data
13/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2008
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E INCISO I E PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 2° DA LEI 625/2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica