Lei nº 964, de 13 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
964
Ano
2009
Data
13/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica