Lei nº 1.470, de 27 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1470
Ano
2017
Data
27/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
28/09/2017
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FISCAL (GIAF).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica