Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Norma publicada | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação