Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Norma publicada | 13/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - PMCM
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada originalmente no diário oficial de 22/10/2024 com erro material no número da lei e data de sanção.
Errata publicada no diário oficial de 13/11/2024.
Errata publicada no diário oficial de 13/11/2024.