Projeto Substitutivo nº 2 de 2022 | Norma publicada | 18/08/2022 (Projeto Substitutivo nº 2 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2022
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
22/09/2022
Data Fim Prazo
22/09/2022
Status
Norma publicada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação