Requerimento nº 27 de 2018

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ SATURNINO BARCELOS (BARCELOS RESINA) OBJETIVANDO QUE O PODER EXECUTIVO INFORME NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL FOI IMPLANTADO, EM CASO POSITIVO, INFORMAR SUA COMPOSIÇÃO, CASO NEGATIVO INFORMAR OS MOTIVOS PELO NÃO NÃO ESTÁ SENDO OBEDECIDO. B) SEJA ENCAMINHADO CÓPIA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO. C) QUE SEJA INFORMADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, REFERENTE AS RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.